O Governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou, nesta sexta-feira (31), através do Diário Oficial, a criação de novos órgãos destinados a coordenar a reocupação de áreas dominadas pelo crime organizado. Essa iniciativa faz parte do Plano de Reocupação Territorial, que visa implementar ações colaborativas para retomar o controle de locais atualmente sob influência de grupos criminosos.
Estrutura de coordenação
O Gabinete de Gestão Integrada (GGI) surge como uma peça chave nesse projeto, com a função de promover a articulação entre os diferentes níveis governamentais — estaduais, municipais e federais — além de instituições ligadas ao sistema de justiça. Este órgão atuará na integração e colaboração de todos envolvidos na execução do plano.
Complementando essa estrutura, o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT) terá um papel mais operacional. Esse órgão reunirá representantes de cinco eixos fundamentais do plano, que são:
- Segurança e Justiça;
- Desenvolvimento Social;
- Urbanismo e Infraestrutura;
- Desenvolvimento Econômico;
- Governança e Sustentabilidade.
De acordo com o governo estadual, a Secretaria de Estado de Segurança Pública está finalizando o plano tático, que precede a fase de execução operacional.
Antecedentes e exigências jurídicas
Esse esforço de coordenação foi motivado em parte por requisições legais do Supremo Tribunal Federal (STF). Em dezembro do ano anterior, o Rio de Janeiro apresentou ao STF um plano estratégico para recuperar territórios sob o controle de organizações criminosas. Essa ação foi uma resposta às exigências da ADPF 635, conhecida como “ADPF das favelas”, que demandava medidas para impedir a violação de direitos humanos e reduzir as fatalidades causadas por operações policiais nas comunidades do Rio. O plano estratégico foi posteriormente aprovado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em março deste ano.
Inclusão da comunidade local
Um dos pontos fortes anunciados nos decretos mais recentes é a ênfase na participação social. O governo destacou que a sociedade civil poderá contribuir ativamente no Gabinete Integrado de Gestão Territorial, influenciando no monitoramento das ações de reocupação. As iniciativas serão formuladas com base nas necessidades levantadas pelos próprios residentes das áreas beneficiadas.
A elaboração do projeto contou com dados coletados por entidades como o Instituto Data Favela, a Central Única das Favelas (Cufa) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. A expectativa é que o envolvimento comunitário continue ao longo das próximas etapas do programa.
O plano pretende assegurar que a presença governamental nessas áreas vá além da segurança pública, promovendo a entrega efetiva de serviços e políticas sociais às regiões estratégicas. Dessa forma, o projeto busca não apenas restaurar a ordem, mas também melhorar a qualidade de vida dos moradores locais, promovendo uma integração mais ampla e eficaz das políticas públicas disponível.