As novas diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a fiscalização de motoristas alcoolizados ou sob efeito de substâncias psicoativas já estão em vigor. A resolução atualiza normas de 2013 e inclui a regulamentação do pré-teste ou teste passivo de alcoolemia, que será utilizado em operações da Lei Seca. Essa mudança faz parte da Resolução nº 1.031/2026, que foi oficialmente publicada pelo Contran.
Pré-teste e Reteste: Novidades no Processo
O pré-teste é uma ferramenta opcional, não obrigatória, e tem função indicativa. Conforme as normas, este teste não caracteriza infrações, não fundamenta autuações nem responsabiliza motoristas. O aparelho utilizado para realizar o pré-teste não precisa seguir as exigências legais dos bafômetros, conforme estipulado no Artigo 5° da nova resolução.
Se houver impedimentos técnicos ou operacionais que comprometam o resultado do teste, um reteste pode ser conduzido. Além disso, no caso de suspeita de álcool residual na boca devido à ingestão de produtos como bombons de licor ou enxaguantes bucais, um novo teste deve ser agendado para assegurar precisão na avaliação.
Critérios de Fiscalização
A fiscalização de motoristas sob influência de álcool incluirá o uso do etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro, além da análise dos sinais da capacidade psicomotora. Equipamentos certificados pelo Inmetro poderão ser empregados para detectar outras substâncias psicoativas no organismo dos condutores.
Infrações e Penalidades
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração por dirigir sob influência de álcool é constatada quando o teste de etilômetro apresenta resultado igual ou superior a 0,05 mg de álcool por litro de ar expirado. Isso também se aplica a testes que detectam outras substâncias psicoativas e quando há sinais de alteração da capacidade psicomotora. A resolução especifica que a recusa em realizar os testes sujeita o motorista às penalidades do CTB, e, na identificação de mudanças psicomotoras, as sanções do Artigo 165 podem ser aplicadas, mesmo sem o teste.
Definição de Crime e Procedimentos
Para a caracterização de crime por embriaguez ao volante, o Artigo 306 do CTB considera várias evidências, como resultado de etilômetro acima de 0,34 mg/L, identificação de substâncias psicoativas, sinais visíveis de comprometimento motor, além de exames de sangue e laudos médicos. Havendo comprovação do crime, o condutor deve ser levado à delegacia com as evidências coletadas.
Gestão de Veículos nas Operações
Quando um motorista é flagrado em condições irregulares, o veículo pode ser retido até que um condutor capacitado se apresente. Se isso não ocorrer, o automóvel poderá ser removido para o depósito da autoridade de trânsito. Existe a previsão de penalidades adicionais caso o veículo seja devolvido ao condutor infrator após seu cometimento da infração.
Investigação de Acidentes
Na ocorrência de acidentes com vítimas fatais, passa a ser obrigatória a realização de exames toxicológicos para detectar a presença de álcool ou outras substâncias. O intuito é utilizar esses dados para planejar e avaliar estratégias de segurança no trânsito, conforme o Contran.
Para mais informações, confira o programa Repórter Brasil Tarde da TV Brasil.