Em um movimento significativo para o campo dos direitos das mulheres, a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, propôs uma mudança no tratamento de casos de violência doméstica envolvendo militares. Durante um evento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizado na Escola Superior da Advocacia do Rio de Janeiro, a ministra sugeriu que tais casos sejam analisados pela Justiça comum, em vez da Justiça Militar.
Defesa da Justiça Comum
Maria Elizabeth Rocha mencionou que, embora mulheres façam parte das Forças Armadas, isso não elimina a possibilidade de serem vítimas de violência por parte de seus parceiros em âmbito doméstico. A ministra argumenta que as varas especializadas em violência doméstica são mais adequadas para lidar com essas questões, pois oferecem uma gama mais ampla de instrumentos de proteção, algo que a Justiça Militar não pode proporcionar.
Ela explicou que a Justiça comum oferece uma série de garantias às mulheres que são fundamentais para sua proteção, diferentemente do foro militar, que é estritamente criminal. “A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal”, destacou a ministra.
Limitações da Justiça Militar
A presidente do STM pontuou que a Justiça Militar não tem competência para aplicar medidas de proteção de natureza cível, uma vez que seu enfoque é exclusivamente criminal. Essa limitação reforça a necessidade de se direcionar as situações de violência doméstica na esfera militar para a Justiça comum, segundo a ministra.
O entendimento é de que, sem as medidas protetivas adequadas, as mulheres que servem nas Forças Armadas ficam vulneráveis a repetidas agressões, caso não possam contar com proteção imediata e abrangente das varas especializadas.
Evento da OAB
No evento, a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, enalteceu a participação de Maria Elizabeth Rocha, destacando-a como uma liderança na defesa dos direitos humanos. O debate marcou os 20 anos da Lei Maria da Penha, refletindo sobre as conquistas na proteção dos direitos das mulheres e os desafios que ainda persistem.
Junto com o evento, ocorreram lançamentos de publicações importantes, como os livros “20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade”, uma obra coletiva escrita por mulheres, e “Curso de Direitos Humanos”, do autor Sidney Guerra. Ambas as obras visam fomentar um maior entendimento e aprimoramento das práticas referentes à proteção dos direitos das mulheres.
Este movimento da presidente do STM evidencia uma busca por soluções mais eficazes e direcionadas para violência doméstica, assegurando que as mulheres militares possam acessar plenamente seus direitos de proteção e segurança.