A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma penalidade significativa de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, empresa responsável pelo TikTok no Brasil. A sanção foi motivada por falhas relacionadas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes. O anúncio foi publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (25).
A decisão não se limita à multa. A ANPD também ordenou a exclusão dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos da plataforma, caso não haja indicação de um representante legal dentro de 60 dias úteis.
Razões da penalidade
A empresa está sendo responsabilizada por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), principalmente pelo descumprimento de requisitos do Artigo 7º da norma, que envolve as bases legais para o tratamento de dados pessoais. Além disso, foram identificadas falhas nos princípios de segurança e na responsabilidade e prestação de contas, conforme estipulado pelo Artigo 6º da LGPD.
A multa total é composta por duas penalidades de R$ 63,1 milhões cada, além de uma terceira no valor de R$ 27,4 milhões, completando os R$ 153,7 milhões da sanção.
Possibilidade de redução da multa
A ANPD oferece uma oportunidade para a ByteDance Brasil reduzir o impacto financeiro da multa. Se a empresa decidir não contestar a decisão em primeira instância e pagar a penalidade dentro do prazo estipulado, poderá obter uma redução de 25% no valor total, diminuindo o montante a R$ 115,3 milhões.
Relatório de conformidade
Após o prazo previsto, a ByteDance precisa apresentar um relatório técnico à ANPD em até cinco dias úteis, demonstrando o cumprimento da ordem de exclusão de dados. Esse relatório deve incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
O órgão ressalta que, se as provas fornecidas não forem satisfatórias, poderá exigir uma auditoria externa independente para assegurar que os dados dos adolescentes foram definitivamente removidos.
Sanções adicionais e recurso
A determinação da ANPD prevê ainda uma multa diária de R$ 137 mil caso a empresa não cumpra as obrigações relativas à exclusão de dados, à entrega do relatório ou à comunicação a terceiros que tenham recebido os dados dos jovens afetados.
Para contestar a decisão, a ByteDance Brasil possui um prazo de 10 dias úteis para apresentar um recurso administrativo. Se optar por não recorrer, a empresa pode manifestar interesse na redução da multa durante o mesmo período.
Para mais detalhes sobre a decisão, confira o programa Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil.
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