O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou nesta quinta-feira (27) uma nova resolução que aumenta os limites de crédito para estados, Distrito Federal e municípios em 2026. Esta medida amplia em R$ 3 bilhões o teto anual para essas operações de crédito, passando de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões. A decisão foi tomada durante uma reunião extraordinária do colegiado, que abrange tanto operações com garantia da União quanto aquelas sem essa garantia.
De acordo com o CMN, a ampliação visa otimizar o espaço fiscal já disponível para este ano, cujo aproveitamento não era previsto antes do fim de 2026.
Como ficam os limites
A nova resolução redistribui parte do espaço fiscal identificado pela Secretaria do Tesouro Nacional e redefine os sublimites para operações de crédito envolvendo estados, Distrito Federal e municípios. Os valores principais passam a ser os seguintes:
- Crédito com garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões;
- Crédito sem garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões;
- Novo PAC sem garantia da União: de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,2 bilhões;
- Novo PAC com garantia da União: de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.
Com essas alterações, os governos estaduais e municipais têm agora uma maior capacidade para contratar financiamentos dentro dos novos limites estabelecidos pelo CMN.
Espaço fiscal
A ampliação dos limites foi viabilizada após uma análise feita pela Secretaria do Tesouro Nacional junto aos participantes dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. Foi identificado um espaço fiscal ocioso, que segundo o governo, não seria utilizado até o final de 2026.
Esses programas possuem sistemas de controle do endividamento, monitorados individualmente e fiscalizados pela Secretaria. A medida realocou parte desse espaço ocioso para os sublimites de crédito dos entes subnacionais administrados pelo CMN, em um momento em que os valores disponíveis estavam quase esgotados.
Regras para PPPs
Outra mudança significativa na resolução impacta as Parcerias Público-Privadas (PPPs). O CMN eliminou o sublimite específico de R$ 1 bilhão destinado às operações de crédito para PPPs com garantia da União. Esses recursos foram então transferidos integralmente para o sublimite do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) com garantia da União, cujo valor passa de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.
Esta alteração não significa um aumento adicional de R$ 1 bilhão no limite global, mas sim uma redistribuição do espaço fiscal já existente.
Limites intocados
Não foram todos os sublimites que sofreram alterações. Os valores destinados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos órgãos e entidades da União permanecem intactos. Eles são:
- Correios: R$ 8 bilhões;
- Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.
A nova resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Decisores do CMN
O Conselho Monetário Nacional é o organismo responsável por definir as diretrizes da política monetária e de crédito no Brasil. É presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
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