O governo federal autorizou que mulheres maiores de 18 anos possam comprar e usar spray de pimenta como ferramenta de defesa pessoal em todo o Brasil. A permissão está na Lei nº 15.474, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24). A nova norma regulamenta a comercialização, aquisição e posse desses dispositivos, desde que estejam aprovados pelos órgãos de controle.
Uso e Especificações
De acordo com a legislação, o principal objetivo do spray de pimenta é permitir que mulheres possam se defender temporariamente de agressores em situações de risco à integridade física ou sexual. O equipamento é reconhecido como um aerossol de extratos vegetais de menor potencial ofensivo, composto por oleorresina de capsicum ou outros extratos aprovados.
Os detalhes técnicos, como a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança, ainda dependerão de uma regulamentação específica pelo Poder Executivo. Assim, definições precisas sobre como será a fabricação e distribuição destes produtos ainda estão por vir.
Regras de Aquisição
Para adquirir o spray, a mulher deve provar ter no mínimo 18 anos, apresentar documentos de identidade com foto e comprovante de residência fixa. Será também necessário declarar que não possui condenação por crime doloso que envolva violência ou grave ameaça. O trecho que permitia o uso por adolescentes entre 16 e 18 anos, com autorização dos responsáveis, foi vetado na sanção da lei.
Os estabelecimentos que realizarão a venda deverão manter um registro das transações por cinco anos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, terão de instruir as consumidoras sobre o uso adequado do produto e registrar essas informações em um banco de dados federal.
Limitações e Capacidade
A legislação especifica que o uso do spray é restrito a situações de legítima defesa, conforme estabelecido no Código Penal, devendo ser proporcional à ameaça e cessado ao neutralizar o risco. O dispositivo não pode conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
Recipientes que possuam capacidade superior a 50 mililitros terão categorização de uso restrito e ficarão exclusivos às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guarda municipais e instituições responsáveis por proteger autoridades e instalações governamentais.
Programa de Capacitação
Outro ponto destacado na lei é a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal para Mulheres. Esse programa buscará instruir sobre os limites legais de defesa pessoal, compartilhar informações sobre violência doméstica e promover campanhas educativas sobre o uso responsável do spray de pimenta. A implementação desse programa será gradual, conforme diretrizes futuras do governo.
Spray de pimenta para mulher é medida paliativa, reflete a promotora envolvida na discussão sobre a nova lei, indicando que mais medidas são necessárias para a segurança das mulheres.