Apenas três estados brasileiros possuem atualmente planos de combate ao trabalho infantil em vigor. Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul são as únicas unidades da federação com planos decenais ativos, conforme o estudo divulgado pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI). Nas outras 24 unidades, os documentos estão vencidos, em elaboração, aguardando publicação ou sequer foram desenvolvidos.
Importância dos planos estaduais
Os planos estaduais de combate ao trabalho infantil têm um papel central na definição de responsabilidades do poder público, estabelecimento de metas e atuação conjunta entre várias áreas para garantir os direitos de crianças e adolescentes. A secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov, enfatiza que os estados com planos vigentes demonstram tanto uma vontade política significativa como uma atuação eficaz da sociedade civil.
Volcov destaca que em muitas outras regiões há barreiras políticas significativas, com o tema frequentemente sendo tratado com pouca prioridade. A falta de articulação entre secretarias estaduais, o enfraquecimento da sociedade civil organizada e os períodos de inatividade dos fóruns estaduais contribuem para a omissão em relação ao monitoramento e à implementação de políticas públicas.
Desafios no monitoramento
Um dos aspectos mais preocupantes do estudo é que 76,9% dos fóruns estaduais relataram não conseguir monitorar efetivamente o andamento das ações contra o trabalho infantil. A falta de um acompanhamento contínuo dificulta a atualização dos planos e a definição de indicadores. As iniciativas, por isso, acabam se tornando dispersas e suscetíveis às mudanças de gestão, perdendo eficácia e não conseguindo responder de maneira adequada às diversas formas de trabalho infantil que se manifestam pelo estado.
Barreiras estruturais
Entre os desafios apontados, destacam-se:
- A ausência de planejamento eficaz;
- Descontinuidade administrativa;
- Recursos financeiros e humanos insuficientes;
- Alta rotatividade de equipes;
- Dificuldades na articulação entre órgãos diferentes;
- Falta de mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação.
Para superar esses problemas, Volcov sugere que o enfrentamento ao trabalho infantil se torne uma política de Estado, garantindo assim apoio legal e orçamentário estável. A integração de várias áreas governamentais e a contribuição da sociedade civil são fundamentais para garantir a sostenibilidade das políticas.
Avanços na legislação digital
No campo da proteção em ambientes digitais, destaque para o ECA Digital, que atualizou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com regras específicas para a atuação artística de menores. Além disso, a resolução do CNJ estabeleceu o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC).
Katerina Volcov destaca a necessidade urgente de abordar o trabalho infantil no ambiente digital, que exige uma resposta rápida e coordenada dos envolvidos para garantir a proteção dessas crianças e adolescentes.
Participação de jovens
A participação de adolescentes nos fóruns de erradicação do trabalho infantil é ainda muito baixa, com apenas 30,8% de envolvimento, devido a uma educação em direitos humanos que ainda não está consolidada nas escolas. Para promover mudanças, foram criados os comitês de participação de adolescentes (CPAs) no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em conselhos estaduais e fóruns.
Dados alarmantes sobre trabalho infantil
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC), no final de 2024, havia cerca de 1,65 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Brasil. Este número representa um aumento de 2,1% em relação a 2023, mesmo após uma redução registrada desde 2016. Entre esses, 586 mil crianças estão submetidas às piores formas de trabalho infantil, conforme o Decreto nº 6.481/2008.