O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu nesta quinta-feira (27) prorrogar a tarifa de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro. A medida ocorre mesmo após a Justiça Federal, no mesmo dia, ter concedido decisão liminar suspendendo a cobrança do imposto, atendendo a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).
Razões e Contexto da Tributação
A criação do imposto sobre a exportação de petróleo foi uma resposta do governo, por meio de uma medida provisória (MP) editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo era compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, que foi adotada para minimizar os impactos da alta dos preços dos combustíveis devido a conflitos internacionais no Oriente Médio, especialmente entre Estados Unidos e Irã. Essa situação teve como consequência o aumento do preço do barril de petróleo no mercado global.
Após a MP vigorar por 120 dias sem aprovação do Congresso Nacional, ela perdeu a vigência em julho. Na sequência, o Gecex-Camex, por decisão administrativa, reenquadrou a alíquota de 12%, prolongando essa taxação até novembro. Como se trata de um imposto regulatório, a Camex possui a autoridade de mantê-lo sem a necessidade de aval do Legislativo.
Reação das Empresas Exportadoras
A resposta das empresas exportadoras foi imediata. Representadas pela Abep, elas entraram com uma ação coletiva contra a Receita Federal. No processo, argumentaram que a resolução do Gecex-Camex resgatava uma cobrança que o Congresso deixou expirar. As empresas não só pediam a suspensão imediata da cobrança como também a devolução do valor já pago desde julho.
O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, aceitou parte das alegações e suspendeu a cobrança futura, mas não deu permissão para que as empresas reavessem ou compensassem os montantes já desembolsados.
Outras Decisões da Camex
Além de estender a taxa sobre o petróleo, o Gecex-Camex também anunciou decisões relacionadas a defesa comercial. Foram estabelecidas medidas definitivas de antidumping sobre resinas PET provenientes da Malásia e Vietnã e sobre tubos de aço carbono da Ucrânia. A prática de antidumping visa proteger a indústria nacional de produtos estrangeiros com preços artificialmente baixos no mercado doméstico.
Adicionalmente, o comitê aplicou uma medida antidumping provisória contra fibras de vidro da China e Egito. Também optou por renovar, por um período de 12 meses, elevações tarifárias para 28 produtos do setor químico. Por outro lado, aprovou a inclusão de 553 itens de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na lista de ex-tarifários, eliminando a cobrança de imposto de importação quando não há produção nacional similar.