O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, na última quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que abole a tarifa de importação de 20% em compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas por meio de remessas postais pela internet. Essa legislação busca ajustar a tributação sobre aquisições online de plataformas estrangeiras, eliminando a famigerada “taxa das blusinhas”. O dispositivo também prevê uma redução de 60% para 30% na tarifa para produtos que somam até R$ 3 mil por envio.
Declarações do Presidente
Comentando sobre a nova legislação, o presidente destacou a pouca vantagem fiscal que o estado teria ao cobrar por transações de pequeno valor. “Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”, afirmou Lula.
A medida também concede ao ministro da Fazenda a possibilidade de modificar as alíquotas de importação conforme a nova lei, além de permitir tratamento tributário exclusivo segundo o método de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
Contexto Legislativo
Lançada inicialmente como Medida Provisória (MP) 1.357 em maio de 2026, a proposta foi avalizada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na semana anterior à sua sanção, com modificações em relação ao texto original. Entre as alterações realizadas, incluiu-se a isenção total de impostos para medicamentos que não possuem equivalentes no Brasil.
O relatório apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) introduziu ainda a obrigatoriedade de uma avaliação periódica, conduzida pelo Ministério da Fazenda, para verificar o impacto econômico da isenção. Essa avaliação será acompanhada por indústrias dos setores de têxteis, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. Além disso, o regime diferenciado de tributação será revisado anualmente pelo Congresso Nacional.
Repercussão entre Empresários
A legislação que extingue a “taxa das blusinhas” encontrou resistência entre empresários nacionais, que argumentam enfrentar uma “concorrência desleal” de empresas estrangeiras, principalmente da China. Os críticos da medida apontam que a redução nos preços dos produtos importados poderia ameaçar empregos locais. Durante a cerimônia de sanção, Lula rebateu tais preocupações, afirmando que a isenção não deve causar danos significativos às empresas brasileiras. “É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”, disse o presidente.
Além disso, o governo poderá, conforme a Secom, estabelecer limites sobre a quantidade e frequência das compras, bem como criar mecanismos para evitar o fracionamento artificial das remessas e prevenir o uso do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda.