Antônio Waneir Pinheiro de Lima, mais conhecido como “Camarão”, um sargento reformado do Exército, foi condenado pela Justiça Federal a 12 anos, 11 meses e 25 dias de prisão. A sentença se refere a crimes de cárcere privado qualificado e estupro cometidos contra a historiadora e militante política Inês Etienne Romeu durante a ditadura militar, em 1971. Os crimes ocorreram no famigerado centro de tortura clandestino, conhecido como Casa da Morte, em Petrópolis, região serrana do Rio de Janeiro. Apesar da condenação, o réu poderá aguardar em liberdade enquanto recorre da decisão, posição que sustenta tendo sempre negado sua participação nos crimes.
Investigação e acusação
O caso foi meticulosamente examinado pelos procuradores Vanessa Seguezzi, Antonio do Passo Cabral e Sergio Suiama. Desde o início do processo, os procuradores defenderam que, além de perder sua liberdade, Camarão deveria perder seu cargo público e todos os benefícios associados à sua aposentadoria. Ação promovida pelo Grupo de Justiça de Transição do Ministério Público Federal (MPF) classificou o estupro e o cárcere privado como crimes contra a humanidade, ressaltando que estes atos foram cometidos como parte de um ataque sistemático estatal.
Com base em diretrizes internacionais e nas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o MPF argumentou que esses crimes são imprescritíveis, ou seja, não ficam sob proteção da Lei de Anistia de 1979. Isso significa que, apesar dos crimes terem ocorrido há mais de cinco décadas, a Justiça ainda pode responsabilizar os envolvidos.
O relato histórico de Inês Etienne
A militante Inês Etienne faleceu em abril de 2015, aos 72 anos, vítima de insuficiência respiratória na cidade de Niterói, também no Rio de Janeiro. Em 1979, ela chocou o país com suas revelações ao Conselho Federal da OAB, detalhando seu sofrimento brutal nas mãos dos agentes do Centro de Informações do Exército (CIE) na Casa da Morte. Este local funcionou como um centro clandestino de tortura e desaparecimento durante o governo militar brasileiro.
Decisão judicial
A decisão foi proferida pela juíza federal Maria Isadora Frizao no dia 31 de julho. Ela acatou o pedido do Ministério Público Federal para condenar Camarão pelos crimes de estupro e cárcere privado. Além de determinar a pena de prisão por mais de 12 anos em regime fechado, foi decidido que o réu deve perder seu cargo público militar e pagar as custas processuais.
A sentença reconhece os crimes cometidos como imprescritíveis, o que os exclui da proteção da Lei de Anistia. Isto reforça a posição do Brasil em adequar-se aos padrões internacionais em termos de direitos humanos. A decisão também demandou que o Ministério da Defesa fosse notificado sobre a perda do cargo de Antônio Waneir Pinheiro de Lima, para que as devidas providências sejam tomadas no âmbito institucional. A condenação destaca a importância da preservação da memória e da busca por justiça, mesmo após anos de silêncio e impunidade.