Sancionada recentemente, a nova Lei do Frete estabelece regras permanentes que vinham sendo praticadas desde março, focadas em intensificar a fiscalização no transporte rodoviário de cargas no Brasil.
Implementação do Código Identificador da Operação de Transporte
A partir de agora, a lei estabelece a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que é uma ferramenta que auxilia no registro das operações de frete. Esse mecanismo possibilita um controle mais eficaz sobre o cumprimento do piso mínimo do frete definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Ao aprovar a norma, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por rejeitar certos pontos que haviam sido adicionados pelo Congresso Nacional. Um desses pontos incluía a anistia de multas aplicadas por obstrução de estradas após as eleições de 2022.
Principais Pilares da Nova Lei do Frete
A legislação reforça a exigência do registro de operações e da emissão do Ciot, formulado para garantir maior transparência nos contratos de frete e assegurar que a política de preços mínimos seja respeitada. Este sistema visa intensificar a fiscalização e o combate à prática de fretes que pagam menos do que o estabelecido pela ANTT.
Elementos Vetados pelo Presidente
Um dos dispositivos rejeitados pelo presidente foi o que cancelava as multas impostas devido à participação em protestos e bloqueios de estradas no ano de 2022. Esse artigo abrangia não apenas sanções administrativas e civis, mas também penalidades registradas como dívida ativa.
Em justificativa encaminhada ao Congresso, o governo alegou que essa medida violava o princípio da separação dos Poderes e desrespeitava a garantia constitucional da coisa julgada, pois afetaria multas oriundas de decisões judiciais já estabelecidas.
O presidente Lula também vetou um dispositivo que convertia em advertência as multas relacionadas ao desrespeito à política de pisos mínimos. Esse veto foi justificado com o argumento de que se tratava de uma renúncia de receita, sem apresentar estimativa de impacto financeiro.
Próximos Passos e Impacto
O Congresso Nacional ainda analisará os vetos, tendo a possibilidade de manter ou revertê-los. Enquanto isso não ocorre, as regras sancionadas seguem em vigor, incluindo a fiscalização do piso mínimo do frete e a utilização do Ciot nas operações de transporte rodoviário.
Essa legislação tem potencial para impactar diretamente transportadores, empresas e motoristas, que deverão se adequar às novas obrigações e rigor no controle dos contratos de frete. No entanto, a expectativa é que a norma traga mais transparência e justiça nas operações de transporte de cargas no país.
Para mais informações sobre a lei, consulte o Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil.
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