A Receita Federal anunciou na última terça-feira (28) a inclusão de 17 novas empresas do setor de combustíveis na lista de devedores contumazes. Com essa atualização, o total de companhias pertencentes à categoria chega a 22. No mês anterior, a Receita havia incluído cinco empresas do setor de cigarros na mesma lista. Os novos nomes foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) e a lista completa pode ser consultada no painel dos devedores contumazes, uma página que foi criada pela Receita em junho.
Segundo a Receita, apenas contribuintes que passaram por todas as etapas do processo administrativo e tiveram seu enquadramento confirmado são listados de forma definitiva. Essa listagem é atualizada periodicamente, conforme novos processos são concluídos.
O que caracteriza um devedor contumaz?
A classificação como devedor contumaz foi desenvolvida para enfrentar empresas que adotam o não pagamento contínuo e injustificado de tributos como parte de sua estratégia de negócios. Essa iniciativa, de acordo com a Receita Federal, busca reforçar a conformidade tributária, incentivar uma concorrência justa e aumentar a transparência nas ações fiscais.
Importa destacar que o foco não são as empresas com dificuldades financeiras passageiras, mas aquelas que intencionalmente planejam a inadimplência para obter vantagens competitivas no mercado.
Preservando o direito de defesa
Antes de uma empresa ser incluída na lista, ela participa de um processo administrativo que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa. Durante este procedimento, a empresa tem as seguintes opções:
- Quitar os débitos em sua totalidade.
- Optar pelo parcelamento da dívida.
- Apresentar uma defesa administrativa.
- Comprovar que possui patrimônio suficiente para evitar o enquadramento.
- Recorrer caso a defesa não seja aceita.
Somente após uma decisão definitiva negativa ou a ausência de regularização é que a empresa é oficialmente classificada como devedora contumaz.
Critérios para o enquadramento
A Lei Complementar nº 225/2026 estabelece os critérios para o enquadramento na categoria de devedores contumazes. Entre os requisitos estão:
- Ter uma dívida tributária superior a R$ 15 milhões.
- Possuir um passivo que excede o patrimônio declarado.
- Apresentar inadimplência aproximadamente constante ou alternada dentro de um período de 12 meses.
Várias áreas da Receita Federal participam desse processo, além da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é responsável pelos débitos inscritos em dívida ativa.
Impactos nos setores econômicos
As notificações até agora se concentraram nos setores de cigarros e combustíveis. De acordo com a Receita, o setor de combustíveis possui débitos superiores a R$ 30,6 bilhões, tomando por base os dados da Receita e da PGFN.
Espera-se que em breve a fiscalização também englobe outros setores econômicos conhecidos pela alta inadimplência tributária, embora ainda não haja uma programação definida para novas notificações.
Implicações para os devedores
As empresas classificadas como devedoras contumazes enfrentam múltiplas restrições legais, incluindo:
- Impedimento de acesso a benefícios fiscais.
- Proibição de participação em licitações públicas.
- Dificuldade em aderir a certos programas de regularização.
- Restrição a pedidos de recuperação judicial.
- Cancelamento de certificações em programas de conformidade.
Exceções ao enquadramento
Existem exceções que impedem o enquadramento como devedor contumaz. Entre elas estão:
- Dívidas parceladas que são pagas regularmente.
- Tributos cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial.
- Montantes que ainda estão sob discussão administrativa.
- Questões jurídicas relevantes.
- Empresas afetadas por calamidades públicas ou crises econômicas comprovadas.
Além disso, os valores de juros, multas e encargos legais não são considerados no cálculo do principal da dívida para fins de enquadramento.